Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo alterar a Lei N° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer que o Poder Executivo ofereça curso para Identificação das situações de maus-tratos a animais, a ser oferecido aos policias civis e militares do Estado.
| Entrada | 19/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
33ª Sessão Ordinária
Comunicado
20/04/2022 às 10:00