Processo físico

IND/0275.2/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo alterar a Lei N° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer que o Poder Executivo ofereça curso para Identificação das situações de maus-tratos a animais, a ser oferecido aos policias civis e militares do Estado.

Entrada 19/04/2022
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada