Processo físico

IND/0275.2/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo alterar a Lei N° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer que o Poder Executivo ofereça curso para Identificação das situações de maus-tratos a animais, a ser oferecido aos policias civis e militares do Estado.

Entrada 19/04/2022
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comunicação da Indicação na Ordem do Dia

    20/04/2022

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/04/2022

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/04/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000013396-9 e Processo SEI nº 22.0.000013989-4, em 10/05/22

    06/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/05/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/05/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/05/2022

    Coordenadoria de Documentação