Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo alterar a Lei N° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer que o Poder Executivo ofereça curso para Identificação das situações de maus-tratos a animais, a ser oferecido aos policias civis e militares do Estado.
| Entrada | 19/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/04/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/04/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/04/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000013396-9 e Processo SEI nº 22.0.000013989-4, em 10/05/22
06/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/05/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/05/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/05/2022
Coordenadoria de Documentação