Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo o ingresso como amicus curiae do Estado de Santa Catarina nos autos da ação n.º 5001814-82.2021.4.04.7208.
| Entrada | 26/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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