Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a viabilização de uma parceria entre Estado, o Poder Judiciário e a OAB/SC, para criação de um programa capaz de facilitar a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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