Processo físico

IND/0254.8/2013

Dirigida ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a viabilização de uma parceria entre Estado, o Poder Judiciário e a OAB/SC, para criação de um programa capaz de facilitar a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/05/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.