Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando análise de viabilidade de inclusão do setor de Panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
| Entrada | 22/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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