Processo físico

IND/0250.4/2015

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando análise de viabilidade de inclusão do setor de Panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

Entrada 22/04/2015
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.