Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando análise de viabilidade de inclusão do setor de Panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
| Entrada | 22/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/04/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/04/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/08/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
19/08/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/08/2015
Coordenadoria de Documentação