Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da medida imposta no Decreto nº 365/2019, que introduz alterações no RICMS/SC, com o fim de liberar a aquisição de veículos às pessoas com deficiência sem imposição de outras regras que não as contidas no Convênio nº 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária.
| Entrada | 10/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
10/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
09/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/07/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/07/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/07/2020
Coordenadoria de Documentação