Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da medida imposta no Decreto nº 365/2019, que introduz alterações no RICMS/SC, com o fim de liberar a aquisição de veículos às pessoas com deficiência sem imposição de outras regras que não as contidas no Convênio nº 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária.