Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando providências para alteração do art. 74 da LC 284/05, promovendo vinculação do Município de Anchieta à região de abrangência da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste.
| Entrada | 28/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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