Processo físico

IND/0233.3/2005

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando providências para alteração do art. 74 da LC 284/05, promovendo vinculação do Município de Anchieta à região de abrangência da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste.

Entrada 28/06/2005
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.