Processo físico

IND/0229.7/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando o envio de projeto de lei alterando a Lei 13334/2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, para o fim de incluir as instituições que atendem a pessoas com espectro autista, deficientes intelectuais, visuais e auditivos/surdos como entidades que promovem a Educação Especial.

Entrada 18/04/2017
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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