Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Segurança Pública, solicitando a realização de convênio, de acordo com o art. 10 da Lei Complementar n. 219/01, com as Serventias Extrajudiciais de Registro dos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia de Veículos Automotores. (ex-ofício)
| Entrada | 07/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
07/12/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/02/2005
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/02/2005
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/02/2005
Coordenadoria de Documentação