Processo físico

IND/0226.4/2004

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Segurança Pública, solicitando a realização de convênio, de acordo com o art. 10 da Lei Complementar n. 219/01, com as Serventias Extrajudiciais de Registro dos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia de Veículos Automotores. (ex-ofício)

Entrada 07/12/2004
Autoria Onofre Santo Agostini e outros
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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