Processo físico

IND/0220.9/2008

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Administração solicitando a equiparação do valor de pensão especial, devida aos portadores de hanseníase, ao valor do salário mínimo nacional.

Entrada 16/06/2008
Autoria Sargento Amauri Soares
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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