Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Administração solicitando a equiparação do valor de pensão especial, devida aos portadores de hanseníase, ao valor do salário mínimo nacional.
| Entrada | 16/06/2008 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.