Processo físico
Dirigida ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando a ampliação do benefício previsto no §2º do Convênio ICMS CONFAZ nº 38, de 30 de março de 2012, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecendo que nas compras acima deste valor o contemplado deva pagar a diferença de imposto sobre a compra e o máximo valor estabelecido.
| Entrada | 04/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
05/04/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/04/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/04/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/07/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/07/2019
Coordenadoria de Documentação