Processo físico
Dirigida ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando a ampliação do benefício previsto no §2º do Convênio ICMS CONFAZ nº 38, de 30 de março de 2012, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecendo que nas compras acima deste valor o contemplado deva pagar a diferença de imposto sobre a compra e o máximo valor estabelecido.
| Entrada | 04/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.