Processo físico

IND/0186.2/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que o Estado assuma as ações trabalhistas movidas por terceiros contra as APPs a fim de evitar o bloqueio judicial das verbas federais a estas destinadas, que auxiliam financeiramente na gestão administrativa das escolas estaduais.

Entrada 28/03/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 22ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    29/03/2022 às 14:00