Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que o Estado assuma as ações trabalhistas movidas por terceiros contra as APPs a fim de evitar o bloqueio judicial das verbas federais a estas destinadas, que auxiliam financeiramente na gestão administrativa das escolas estaduais.
| Entrada | 28/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.