Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei dispondo sobre a isenção do ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos médico-hospitalares e medicamentos para as instituições filantrópicas do Estado.
| Entrada | 16/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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