Processo físico

IND/0184.0/2014

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei dispondo sobre a isenção do ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos médico-hospitalares e medicamentos para as instituições filantrópicas do Estado.

Entrada 16/04/2014
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.