Processo físico

IND/0166.9/2016

Dirigida à Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, solicitando que sejam revistos os critérios para a seleção de entidades conveniadas, no novo Edital a ser lançado nos próximos meses, para confecção de carteiras e renovações do benefício de gratuidade às pessoas com deficiências em viagens intermunicipais.

Entrada 13/04/2016
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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