Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, sugerindo projeto de lei concedendo às entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos vinculados ao SUS, isenção do recolhimento de ICMS sobre os serviços estaduais de água, luz e gás.
| Entrada | 16/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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