Processo físico

IND/0141.0/2004

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, sugerindo projeto de lei concedendo às entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos vinculados ao SUS, isenção do recolhimento de ICMS sobre os serviços estaduais de água, luz e gás.

Entrada 16/06/2004
Autoria João Henrique Blasi
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.