Processo físico

IND/0134.1/2018

Dirigida ao Governador do Estado solicitando elaboração de lei estadual com o objetivo de permitir que empresas catarinenses invistam parte de seu ICMS em projetos que tenham como propósito minimizar crimes, violência e tráfico de drogas.

Entrada 27/03/2018
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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