Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando elaboração de lei estadual com o objetivo de permitir que empresas catarinenses invistam parte de seu ICMS em projetos que tenham como propósito minimizar crimes, violência e tráfico de drogas.
| Entrada | 27/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.