Processo físico

IND/0130.8/2011

Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Fazenda, ao Procurador Geral do Estado, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, solicitando o manifesto de desinteresse na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, que questiona dispositivos referentes à Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Entrada 22/03/2011
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.