Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Fazenda, ao Procurador Geral do Estado, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, solicitando o manifesto de desinteresse na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, que questiona dispositivos referentes à Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
| Entrada | 22/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.