Processo físico

IND/0123.9/2018

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração da Lei nº 17.221/17, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros e as taxas por atos do DETER, para incluir hipótese de isenção.

Entrada 21/03/2018
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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