Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração da Lei nº 17.221/17, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros e as taxas por atos do DETER, para incluir hipótese de isenção.
| Entrada | 21/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.