Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração da Lei nº 17.221/17, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros e as taxas por atos do DETER, para incluir hipótese de isenção.
| Entrada | 21/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
31/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
31/07/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
31/07/2019
Coordenadoria de Documentação