Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, solicitando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo a aposentadoria especial aos profissionais do magistério que exerceram funções de direção, coordenação e assessoramento em estabelecimentos de ensino básico.
| Entrada | 16/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.