Processo físico

IND/0122.8/2010

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, solicitando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo a aposentadoria especial aos profissionais do magistério que exerceram funções de direção, coordenação e assessoramento em estabelecimentos de ensino básico.

Entrada 16/03/2010
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.