Processo físico

IND/0117.0/2005

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, propondo a alteração da redação do inciso I do art. 8º do Anexo 2 - Benefícios Fiscais do Regulamento do ICMS/SC.

Entrada 03/05/2005
Autoria Pedro Baldissera e Antônio Carlos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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