Processo físico

IND/0112.6/2010

Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário da Educação e ao Diretor Geral de Educação de Santa Catarina, solicitando a inclusão na grade curricular das escolas de ensino fundamental e no Sistema Estadual de Educação, a disciplina contendo noções básicas de direito do consumidor.

Entrada 10/03/2010
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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