Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário da Educação e ao Diretor Geral de Educação de Santa Catarina, solicitando a inclusão na grade curricular das escolas de ensino fundamental e no Sistema Estadual de Educação, a disciplina contendo noções básicas de direito do consumidor.
| Entrada | 10/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.