Processo físico

IND/0095.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando que dedique especial atenção na formulação de um projeto conciso pela revogação do §3º, cláusula terceira, do Convênio ICMS 16/18, que prevê regra desproporcional para a indústria catarinense quanto a aplicação da vigência dos seus efeitos.

Entrada 20/02/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.