Processo físico

IND/0068.8/2011

Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, ao Secretário de estado da fazenda e aos Secretários de Estado de Desenvolvimento Regional, solicitando a isenção das alíquotas de ICMS para os produtores da Agricultura Familiar que beneficiam o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a alimentação Escolar.

Entrada 01/03/2011
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.