Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prorrogação da vigência do benefício disposto no art. 2º do Anexo II da Lei estadual nº 10.297/1996.
| Entrada | 16/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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