Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prorrogação da vigência do benefício disposto no art. 2º do Anexo II da Lei estadual nº 10.297/1996.
| Entrada | 16/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.