Processo físico
Dirigida ao Delegado da Receita Federal da Unidade de Florianópolis, solicitando esforços para dar celeridade à análise e conclusão dos procedimentos de pedido de isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
| Entrada | 26/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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