Processo físico

IND/0042.9/2016

Dirigida ao Delegado da Receita Federal da Unidade de Florianópolis, solicitando esforços para dar celeridade à análise e conclusão dos procedimentos de pedido de isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

Entrada 26/02/2016
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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