Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando providências que permitam regularizar as parcelas de imóveis rurais registrados em condomínio, em situação consolidada e localizada, conforme provimento nº 07/2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.
| Entrada | 23/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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