Processo físico

IND/0036.0/2012

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando providências que permitam regularizar as parcelas de imóveis rurais registrados em condomínio, em situação consolidada e localizada, conforme provimento nº 07/2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.

Entrada 23/02/2012
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.