Processo físico

IND/0019.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam imediatamente revogados os dispositivos de diversos decretos que impactam no aumento da alíquota de ICMS e respectivamente no acesso de famílias de menor renda aos produtos de primeira necessidade que compõem a cesta básica, carne e materiais de construção.

Entrada 06/02/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.