Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a concessão de isenção tributária, com relação ao ICMS, nos veículos automotores, para os portadores de deficiência.
| Entrada | 08/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Genésio Goulart |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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