Processo físico

IND/0019.0/2004

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a concessão de isenção tributária, com relação ao ICMS, nos veículos automotores, para os portadores de deficiência.

Entrada 08/03/2004
Autoria Genésio Goulart
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.