Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a concessão de isenção tributária, com relação ao ICMS, nos veículos automotores, para os portadores de deficiência.
| Entrada | 08/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Genésio Goulart |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/03/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/04/2007
Coordenadoria de Documentação