Processo físico

IND/0017.8/2009

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências no sentido de viabilizar a equiparação das alíquotas do ICMS no Estado de Santa Catarina, com as do Estado do Rio Grande do Sul para evitar a guerra fiscal e proteger as atividades econômicas.

Entrada 17/02/2009
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.