Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda solicitando a isenção de ICMS para equipamentos obrigatórios para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas, comercializados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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